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Hospital para receber pessoas absolvidas de crime em razão da condição mental
Data : 6/8/2010
De autoria do deputado estadual Doutor Alexandre Brito – PSDB, o plenário da Assembléia Legislativa de Rondônia, aprovou indicação propondo ao Governo Estadual através da Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado da Justiça, a constituir grupo de trabalho visando desenvolver estudos quanto a viabilidade técnica-econômica-financeira de criação do Hospital de Custódia do Estado de Rondônia.
Para o deputado Doutor Alexandre Brito é extremamente importante a construção do Hospital de Custódia, que deverá ser um local devidamente habilitado e especializado para receber aquelas pessoas absolvidas de crime em razão da condição mental, porém consideradas perigosas para a Justiça. Segundo o parlamentar, em Rondônia esta unidade hospitalar não existe, e neste caso, a pessoa acaba cumprindo a medida de segurança nas próprias cadeias ou em hospitais públicos junto a pacientes comuns.
Na indicação aprovada pela Assembléia Legislativa, as autoridades governamentais são alertadas para quando o hospital entrar em funcionamento, se desencadear esforços no sentido de garantir a reinserção social do paciente em seu meio, tendo como princípios norteadores o respeito aos direitos humanos, a desospitalização e a superação do modelo tutelar. Além disso, prosseguiu, “a atenção prestada aos pacientes inimputáveis deverá seguir um programa individualizado de tratamento, concebido por equipe multidisciplinar que contemple ações referentes às áreas de trabalho, moradia e educação e seja voltado para a reintegração sócio-familiar”.
A propositura aprovada pela ALE é decorrente de deliberação adotada pelo conjunto da sociedade, autoridades do Poder Judiciário, operadores do direito e profissionais atuantes no Sistema Penitenciário Estadual, reunidos em Audiência Pública no último dia 22 de Junho na Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.
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