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Código de Defesa do Consumidor deve estar em local visível
Data : 27/8/2010
Durante seminário realizado pelo Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil Procon, Associação Comercial e Industrial de Ariquemes (ACIA) e Juizado Especial, os comerciantes e prestadores de serviços foram alertados sobre a necessidade de deixarem em local visível uma cópia do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para consulta dos clientes.
A orientação teve como embasamento a lei 12.291, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mês passado – quem desrespeitar a norma pode ser multado em R$ 1.060,10. “Queremos orientar os lojistas de Ariquemes, para que eles não venham a incidir em erros”, explica a promotora Joice Gushymota de Azevedo, que substituiu o promotor Elias Chaquian Filho, idealizador do evento.
Durante o Seminário, a especialista em Direito Civil, Tereza Renata Cantanhede, explicou que o acesso ao CDC pelos consumidores pode evitar problemas futuros até mesmo para os lojistas, uma vez que o documento é o instrumento que estabelece as relações entre quem vende e quem compra.
Também palestrou no evento, a advogada Andréa Cristina Nogueira, presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB. Durante pouco mais de uma hora, a advogada esclareceu diversas dúvidas dos lojistas quanto ao CDC.
Para o presidente da ACIA, Donizetti José, essa foi uma oportunidade de o lojista aprender mais sobre uma das legislações mais importantes do segmento. “Nós queremos trabalhar dentro das normas, respeitando o direito do consumidor. Um empresário capacitado terá condições de oferecer um melhor atendimento ou prestação de serviço aos seus clientes”, resume.
Também participaram do Seminário: o presidente da seccional da OAB/Ariquemes, Alex Sarkis; a juíza Márcia Masioli e o coordenador do Procon/Ariquemes José Roberto Vigato.
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