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EXEMPLO : PROMOTORIA PROÍBE TRAFEGO PESADO EM MUNICÍPIO DO MATO GROSSO
Data : 13/6/2010
"Caminhões de transporte de cana-de-açúcar não poderão transitar pelo perímetro urbano
O Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra e os plantadores e transportadores de cana-de-açúcar assinaram no início deste mês um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) restringindo o transporte do produto pelo perímetro urbano do município.
Os responsáveis assumiram o expresso compromisso de cessar imediatamente a circulação e o tráfego dos veículos com peso bruto total acima de 10 toneladas ou de veículos com mais de dois eixos, pelo perímetro urbano do município e ainda passar a utilizar o trajeto que se inicia na Gleba Bandeirantes, Região do Palmital, onde está plantada a cana de açúcar, seguindo para a MT 339, conhecida como estrada da Pecuama, chegando até o Distrito de Progresso.
De acordo com o promotor público responsável pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra, Antônio Moreira da Silva, o transporte de cana em vias do perímetro urbana contraria o que fora estabelecido em acordo verbal ainda no ano de 2005 entre o próprio Ministério Público e uma usina da região. Mais recentemente, o transporte da cana-de-açúcar colhida nas lavouras passou a ser realizado por uma entidade ligada ao setor, cujos veículos voltaram a transitar em vias do perímetro urbano, ao contrário do que havia sido acordado há cinco anos.
DENÚNCIA - A propositura do TAC pelo MP foi motivada por denúncia de moradores de localidades urbanas por onde passam caminhões com reboques do tipo transbordo. Além dos riscos aos pedestres - em especial crianças - o trânsito de veículos que transportam a cana das lavouras a uma usina localizada da região provocam danos à pavimentação asfáltica do perímetro urbano, além de outros transtornos como poeira e poluição sonora.
Vale ressaltar que a fiscalização será da Superintendência dos Transportes Aéreos e Viários Públicos do município de Tangará da Serra."
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