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Feiras agropecuárias devem cumprir a lei da meia-entrada, diz deputado
Data : 28/7/2010
O deputado estadual Doutor Alexandre Brito – PSDB, defendeu ontem a necessidade de fiscalização por parte do poder público (Ministério Público, Procon e Secretaria Municipal de Finanças), quanto a venda de ingresso nas feiras agropecuárias que vem acontecendo em todo o interior do Estado, no tocante ao direito da meia-entrada para os estudantes.Segundo o deputado é preciso que os estudantes estejam atentos e conscientes deste direito, pois já existe registro de promotores desonestos, “mascararem” o valor atribuído à meia-entrada, e na prática acabam repassando ao usuário o valor da entrada inteira.O projeto de lei assegurando o direito à meia-entrada foi apresentado na Assembléia Legislativa, pelo deputado Doutor Alexandre Brito – PSDB, que após aprovado pelo plenário durante sessão ordinária, foi encaminhada ao Executivo e sancionada pelo governador do Estado. De acordo com o parlamentar é preciso que a Coordenadoria do Procon – Programa de Orientação e Defesa do Consumido elabore um plano de ação de fiscalização em eventos públicos nas áreas de cultura, artístico e de lazer (neste caso as feiras agropecuárias), visando assegurar o cumprimento da lei quanto ao direito a meia-entrada aos estudantes. Ao concluir disse o parlamentar ser preciso atenção redobrada, pois algumas entidades para não respeitar o direito dos estudantes, vendem meia-entrada com o valor de entrada inteira.
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