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Prefeitura mantém em tempo real informações sobre execução orçamentária e financeira
Data : 25/8/2010
Índice de Transparência
A Lei Complementar 131 (LC 131), promulgada em 27 de maio de 2009, acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e determinou que a União (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário), Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizem na internet em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
A LC 131 foi regulamentada em 28 de maio de 2010 pelo Decreto 7.185, mas apesar das diretrizes apontadas pela legislação, se fez necessário a criação de critérios e formas de avaliação das informações eventualmente disponibilizadas pela União, Estados e Municípios. Com base em parâmetros técnicos, um Comitê formado por especialistas em finanças e contas públicas, criou o Índice de Transparência, com o objetivo de implementar um ranking, que pudesse elencar os sites com maior ou menor grau de transparência. O Índice de Transparência, portanto, é um meio de informar ao cidadão o nível de transparência das contas públicas.
Contas Abertas
O Contas Abertas é uma entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, que reúne pessoas físicas e jurídicas, lideranças sociais, empresários, estudantes, jornalistas, bem como quaisquer interessados em conhecer e contribuir para o aprimoramento do dispêndio público, notadamente quanto à qualidade, prioridade e a legalidade.
Os objetivos do Contas Abertas é tornar disponível para a sociedade, às execuções orçamentárias, financeira e contábil da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Estimular o aprimoramento da qualidade, da prioridade e da legalidade do dispêndio público, a participação do cidadão na elaboração e no acompanhamento do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a fiscalização das contas públicas é cidadania participativa, especialmente a relação entre o governo e a sociedade, com vistas ao acompanhamento da arrecadação e das despesas públicas.
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