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Senado aprova PEC da Transposição com 54 votos
Data : 29/10/2009

   

Com uma manobra regimental para superar o interstício de cinco sessões, o plenário do Senado aprovou há pouco a proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere os servidores civis e militares do ex-território de Rondônia para a União. A mudança assegura aos servidores do Rondônia o mesmo tratamento dado aos funcionários dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.

Um dos principais defensores da aprovação da matéria, o senador Expedito Junior (PSDB-RO), disse que a aprovação da PEC é um “marco histórico” para o povo de Rondônia.

O texto estabelece que os servidores municipais do então território de Rondônia que prestavam serviço na data em que foi transformado em estado, os servidores e policiais militares alcançados pela lei que criou o estado de Rondônia e aqueles admitidos regularmente nos quadros do estado até a data de posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, por opção, quadro em extinção da administração federal.

A matéria foi aprovada no final da manhã de hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, por causa de um acordo entre os líderes partidários, foi levada à votação.